O QUE É A FESEA


FEDERAÇÃO DE SURF E SUP DO ESTADO DE ALAGOAS

 

-ESTATUTO-

 

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede, Fins e Duração

 

Art 1° - A Federação de Surf do Estado de Alagoas, designada neste Estatuto pela sigla FESEA, fundada em 05 de setembro de 2010, na cidade de Maceió - AL, é uma Associação civil, sem fins lucrativos, de caráter amador, com personalidade jurídica distinta de suas filiadas, com sede  na Rua Curimã , 334, Praia do Francês, Marechal Deodoro, AL CEP 57160000 estando com sede provisória sito a Rua Maria Antonieta Teixeira Leite, 84, Bairro de Cruz Das Almas, Maceió, Alagoas, CEP: 57038-015, elegendo inicialmente o foro da comarca de Marechal Deodoro - AL para dirimir quaisquer dúvidas, e será representada ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelo seu Presidente.

Art 2° - A FESEA, cujo prazo de duração é indeterminado, exercerá as suas atividades segundo o disposto neste Estatuto e em legislação pertinente, e tem por objetivo:

  1. Dirigir, orientar, supervisionar, fiscalizar e coordenar o desempenho e a prática do SURF e da Modalidade STAND UP PADDLE em todo o estado de Alagoas, aperfeiçoando e intensificando a sua divulgação e aprovando ou não as devidas taxas de homologação de eventos estaduais, regionais, nacionais , internacionais e mundiais expressas nos livros de regras de cada ano;

  2. Estimular o desenvolvimento do amadorismo, coibir as suas deturpações, exercer rigorosa fiscalização sobre o SURF E STAND UP PADDLE alagoano.

  3. Orientar, controlar, registrar, e fiscalizar as classificações dos atletas, árbitros e outros membros dirigentes, de acordo com as normas internacionais e regulamentos nacionais.

  4. Vincular-se ou filiar-se às instituições estaduais, nacionais e outras a fins, quando necessário, desde que não colidam com os dispositivos legais;

  5. Defender os interesses de suas filiadas e de seus atletas, sempre que necessário e de acordo com as possibilidades da entidade sem que haja discriminação ou favorecimento;

  6. Velar pela organização e disciplina, das modalidades esportivas, nas associações e clubes que lhe são filiados ou vinculados;

  7. Determinar e aplicar penalidade no limite de suas atribuições aos responsáveis pela inobservância das normas estatutárias, regulamentares e legais.

  8. Contribuir para uma consciência ambiental das Praias da Região de Alagoas.

     

    CAPÍTULO II

    FILIAÇÃO

    Art 3° - Serão admitidas como filiadas, as entidades com personalidade jurídica, denominadas associações ou clubes, que praticarem as modalidades do Surf ou stand up paddle, adequadamente, que observarem os preceitos deste estatuto, Livro de Regras, normas e regras e procedimentos da FESEA, além das leis acessórias, com direitos iguais e votos nas Assembléias.

    Art 4° - Serão admitidas como vinculadas, as entidades em personalidade jurídica pública ou privada, que eventualmente desenvolvem a prática desportiva do Surf e do stand up paddle em caráter informal, caracterizados pela liberdade lúdica de seus praticantes, sendo representados pelos seus dirigentes, sem direito a voto nas Assembléias.

    1º - As entidades quando admitidas como vinculadas, deverão, observar os preceitos desse Estatuto, regimentos internos, normas, livro de regras  procedimentos da FESSEA, e das leis acessórias.

    2º - As pessoas físicas, admitidas na qualidade de vinculadas á FESSEA, serão atletas, associados ou não, da modalidade específica, porém sem direito a voz e voto nas Assembléias que deverão observar os preceitos deste Estatuto, regimento interno, livro de regras, normas, regras e procedimentos, além das leis acessórias.

     

    Art. 5º - Filiados ou vinculados não respondem solidariamente ou subsidiariamente por dívidas e obrigações contraídas pela FESSEA

    CAPÍTULO III

    Deveres e Direitos dos Filiados e Vinculados

    Art. 6º - São deveres dos filiados:

    a) Reconhecer a FESSEA, como única dirigente dos Desportos do Surf e Stand Up Paddle no Estado de Alagoas, de acordo com o artigo 1º deste Estatuto, cumprindo suas normas e resoluções;

    b) Respeitar e cumprir as leis que regem os desportos;

    c) Comunicar no prazo de 10(dez) dias antes dos eventos Eventos para a devida Homologação da Federação de Surf do Estado de Alagoas, bem como alterações apresentadas nos seus quadros diretivos, mudança de sede, eliminação de associado, quando motivado por infração dos dispositivos concernentes á FESEA, ou leis desportivas;

    d) Participar como organizador, de no mínimo 01 (um) Campeonato ao ano, com a devida homologação da FESSEA e exigências no Livro de Regras ;

    e) Não disputar competições organizadas por entidades sem filiação direta á FESEA, á Confederação Brasileira de Surf-CBS, Confederação Brasileira de Stand Up Paddle-CBSUP, Associação Brasileira de Surf Profissional e Associação Nordestina de Surf.

    f) Solicitar homologação para organizar eventos ou solicitar oficialmente a inclusão na Seleção que representará o estado em qualquer competição fora do estado ou coincidindo com o calendário Oficial da FESSEA;

    g) Disciplinar a atividade de seus Associados  e praticantes, proibindo sua participação em manifestações não enquadradas nos princípios da organização do Surf ou Stand Up Paddle, no sistema desportivo nacional ou internacional;

    h) Submeter obrigatoriamente qualquer questão dispositiva, surgida entre associados, á deliberação da FESEA;

    i) Proceder ao registro de todos os seus surfistas e equipes, apresentando e repassando para a FESEA os seguintes documentos: foto 3x4, xerox do RG ou Certidão de Nascimento; Atestado Médico atestado que o Atleta está apto a participar de competições ou de Surf  ou de Stand UP Paddle, no corrente ano;

    j) Solicitar dentro dos prazos estabelecidos, as datas para manifestação da modalidade;

    k) Efetuar dentro do prazo, o devido pagamento das taxas de filiação estabelecidas anualmente naquele período do ano requerido de Filiação;

    l) Submeter todas as alterações introduzidas em seu Estatuto á apreciação da FESSEA, sob pena de desvinculação; Enviar á FESSEA, os relatórios técnicos desportivos sob sua responsabilidade no prazo máximo de 05(cinco) dias contados da data do encerramento da manifestação, sendo passível de desclassificação o descumprimento deste item.

    Art. 7º - O descumprimento das obrigações estabelecidas no artigo anterior, sujeitará a entidade faltosa á sanção administrativa ou disciplinar cabível, nos termos deste Estatuto ou dos dispositivos legais dos órgãos superiores;

    $ 1º - Quando a infração envolver exclusivamente responsabilidade de dirigente, conselheiro ou associado, será promovida individualmente.

    $ 2º - A entidade que não tiver cumprido no exercício findo as obrigações constantes do artigo 6º deste Estatuto, fica impedida de participar de Assembléia Geral. Se a obrigação for de natureza financeira o impedimento será levantado mediante a satisfação da obrigação. O não atendimento de obrigações representadas por participação em competições oficiais será insanável. Recupera-se apenas posteriormente com a volta efetivamente verificada em disputas esportivas nos termos fixados no referido artigo.

    $ 3º - A entidade que não tendo assumido compromisso  e deixado de organizar uma prova ou evento anual, perderá de imediato, sua condição de filiada á FESSEA, salvo motivo justo, ser submetido á apreciação de uma Assembléia Geral, especialmente convocada sem prejuízo do ressarcimento a que der causa.

     

    CAPÍTULO IV

    Dos Direitos das Filiadas

    Art. 8º - A entidade filiada quando em pleno gozo de seus direitos, na forma deste Estatuto, usufruirá das vantagens:

  1. Fazer-se representar na Assembléia Geral por seu Presidente, Delegado devidamente credenciado por instrumento público ou através de procuração nomeando seu procurador a ter poder de voto nas eleições com seu representante assinando e com firma reconhecida em Cartório;

  2. Usar perante os poderes competentes, todos os recursos legais permitidos por este Estatuto, e por outros dispositivos legais dos órgãos superiores;

  3. Solicitar da entidade administrativa federal através da FESSEA, o amparo dos poderes públicos para o seu desenvolvimento e na defesa dos seus direitos

  4. Participar nas competições promovidas pela FESSEA, desde que preencha as condições legais e regulamentares;

  5. Gozar das regalias, instituídas por entidades de administração federal, em convênios privados ou governamentais, a juíza da entidade mater.

  6.  

    Art. 9º - Aos vinculados, no que lhe couber serão exigidos e/ou oferecidos os mesmos deveres e direitos acima.

    CAPÍTULO V

    Das Penalidades

    Art. 10º - As infrações ás leis, regulamentos e/ou mandamentos em vigor, sem prejuízo das sanções a cargo da justiça desportiva, darão causa ás seguintes penalidades de índole administrativas ás Associações :

  1. Advertência;

  2. Censura Escrita;

  3. Multa;

  4. Suspensão;

  5. Desfiliação

    1º - As penalidades "d" e "e" , referidas neste artigo, somente serão aplicadas após decisão definitiva da Assembléia Geral.

    2º - O regulamento geral prescreverá o processo de aplicação e graduação das penalidades, respeitados os atos do Conselho Deliberativo do órgão superior máximo, a competência da justiça desportiva e as disposições deste Estatuto.

    CAPÍTULO VI

    Dos Poderes e Órgãos Internos

    Art. 11º - São Poderes da  FESSEA:

  1. Assembléia Geral;

  2. Conselho Fiscal;

  3. Presidência;

  4. Diretoria.

    Parágrafo único - A FESSEA, os seguintes órgãos técnicos e de coordenação dos poderes indicados neste artigo:

  1. Diretor Técnico Desportivo;

  2. Diretor Secretário;

  3. Departamento de Marketing;

    Art. 12º - É vedado aos membros dos poderes da FESSEA, integrarem os poderes de outras filiadas, salvo em Assembléia Geral. Porém é permitido um membro da diretoria ocupar outro cargo que não seja da Diretoria de Presidência, Presidente e Vice-Presidente.

    SEÇÃO I

    Da Assembléia Geral

    Art. 13º- A Assembléia geral, poder supremos da FESEA, compor-se-á das filiadas , nos termos do presente Estatuto e da legislação em vigor , cada uma com direito a 01 ( um) voto.

    Art. 14º - As filiadas serão representadas por seus respectivos Presidentes, ou no caso de impedimento, pelos substitutos legais na forma do respectivo Estatuto, ou por delegados credenciados mediante procuração pública com fins específicos, sendo a representação unipessoal e sem poderem substabelecimento, não sendo permitido ao outorgado acumular mandatos e ao outorgante dar mais de um credenciamento.

    $ 1º - O credenciamento outorgado por presidente da fila no regular exercício da presidência, sempre prevalecerá sobre qualquer outro, outorgado por substituto.

    $ 2º - Somente poderá participar da Assembléia Geral a filiada que:

    a)Conte no mínimo 02 ( dois anos ) de filiação, salvo caso de fusão ou desmembramento, quando a entidade da qual for desmembrada, ou com a qual foi desmembrada, ou com a qual se fundiu, já era há 02 ( dois anos ) ano, contando da data da reunião da Assembléia a ser realizada, sempre em  consonância com o disposto no presente Estatuto e na legislação dispositiva vigente.

    b)Possua Alvarás de funcionamento registrado na Prefeitura local e apresentar as Certidões Negativas de Débito das seguintes Instituições:, Receita Federal, Previdência Social, Secretaria da Fazenda, Certidão do FGTS , do INSS, da Prefeitura e de débitos trabalhistas;

    c)Figure na relação das filiadas, com atuação devidamente regularizada perante a FESSEA, por atender a exigência legais, estatutárias e regimentais;

    d)Tenha atendido as demais exigências da legislação, normas, procedimentos, resoluções e códigos da FESEA.

    Art. 15º- A Assembléia Geral reunir-se-á:

    a)Anualmente em caráter ordinário para:

    1.Conhecer o relatório das atividades administrativas e financeira do exercício anterior , apresentado pelo Presidente ao fim de cada ano;

    2.Conhecer o relatório da Justiça Desportiva;

    3.Aprovar as contas do exercício anterior, acompanhadas do balanço financeiro e patrimonial, instruindo com parecer do Conselho Fiscal.

    4.Decidir a respeito de qualquer outra matéria incluída no edital de convocação.

    b)Quadrienalmente, no 1º( primeiro ) trimestre do ano, em Assembléia Geral Eletiva, para eleger e homologar o Presidente e o Vice-Presidente, homologando ainda os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria, indicados conforme a legislação em vigor, dando-lhes posse imediata.

    Art. 16º-Compete, ainda, á Assembléia Geral:

    a)Preencher os cargos vagos, quando de sua atribuição;

    b)Referendar o título de Presidente, e o Diploma de Mérito, observadas as condições de "quorum" estabelecidos neste Estatuto;

    c)Autorizar o Presidente a adquirir, alienar ou gravar bens imóveis, mediante proposta da Diretoria, instruída com parecer do Conselho Fiscal;

    d)Delegar  poderes especiais ao Presidente;

    e) Destruir qualquer membro do poder por ela eleito, mediante aprovação pelo voto de 2/3(dois terços) de seus componentes;

    f)Reformar o Estatuto no todo ou em parte, por iniciativa própria ou proposta do Presidente, mediante o voto de pelo menos 2/3 ( dois terços ) das filiadas;

    g)Interpretar o Estatuto em última instância;

    h)Deliberar sobre a extinção da FESSEA, iniciativa própria ou proposta da Diretoria, mediante, aprovação unânime de 2/3 ( dois terços ) das filiadas, bem como, sobre a destinação dos respectivos bens a uma entidade de assistência local.

    Art. 17º- A Assembléia Geral será convocada pelo Vice-Presidente, ou por solicitação de no mínimo, 1/3 ( um terço ) de seus membros, ou do Conselho Fiscal.

    Art. 18 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á por publicação de edital de convocação nas redes sociais, cartas registradas ás  Associações, ou ainda formalmente entregues ás Associações.

    Parágrafo Único - A convocação mencionará em termos precisos a data e a hora da realização da Assembléia Geral, bem como local, especificando obrigatoriamente os assuntos que deverão ser tratados.

    Art. 19º - A Assembléia Geral não poderá deliberar sobre matéria estranha á ordem do dia , salvo resolução unânime de seus membros.

     

    Art.20º - A Assembléia Geral instalar-se-á em 1ª ( primeira ) convocação com a maioria absoluta de seus membros, mais poderá reunir-se em 2ª ( segunda ) convocação, uma hora após, para deliberar com qualquer número, salvo nas hipóteses em que é exigido determinado quorum especial.

    SEÇÃO II

    Do Conselho Fiscal

    Art. 21º - O Conselho Fiscal, poder de fiscalização da administração financeira da Federação de Surf e Sup do Estado de Alagoas, compõe-se de 02(dois,) membros efetivos e 02(dois) suplentes, homologados pela Assembléia Geral, com mandato de 04(quatro) anos.

    $ 1º - O Conselho Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros, devendo na primeira reunião eleger seu Presidente.

    $ 2º - Compete ao Conselho Fiscal elaborar e aprovar seu regimento interno e livro de regras .

    $ 3º - Compete ao Presidente designar o suplente que substituirá o membro efetivo nos casos licença ou impedimento.

    $ 4º - Ao Conselho Fiscal compete, além do dispositivo na legislação vigente e na forma de seu regimento interno o seguinte:

    a)Apresentar a Assembléia Geral parecer anual sobre movimento econômico/financeiro da FSEA, bem como,sobre o resultado da execução orçamentária da FESSEA do ano anterior;

    b)Examinar mensalmente, livros, documentos e balancetes;

    c)Denunciar á Assembléia Geral erros administrativos ou qualquer  violação da lei e deste Estatuto, sugerindo as medidas e serem tomadas, inclusive para poder em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;

    d)Reunir-se ordinariamente, 01(uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente, de 1/3(um terço) dos Membros da Assembléia Geral;

    e)Emitir parecer sobre o orçamento anual, antes do início do ano financeiro a que se referir e sobre abertura de créditos adicionais;

    f)Emitir parecer sobre o recebimento de doações e legados e se for o caso, autorizar a sua conversão em dinheiro;

    g)Convocar a Assembléia Geral por motivo grave e urgente.

    SEÇÃO III

    Da Presidência

    Art. 22º - O Cargo de Presidente será exercido, por pessoa física, como homenagem aos relevantes serviços prestados ao Surf e ao Stand Up Paddle, o qual deverá estar presente ou se fazer presente em todos os atos ou acontecimentos oficiais das modalidades.

     

    Art. 23º - A Presidência da FESEA, compõe-se do Presidente e do Vice-Presidente . O Presidente, em seus impedimentos legais de qualquer natureza, inclusive licença, será substituído pelo Vice-Presidente, Diretor Executivo ou qualquer outro membro da Diretoria com todas as atribuições inerentes ao cargo, conforme ordem previamente estabelecida pelo Presidente

     

    Art. 24º - O Presidente, além das demais atribuições prescritas neste Estatuto compete:

    a)Supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras e desportivas da FESSEA;

    b)Supervisionar o pessoal a serviço remunerado e conseqüência, nomear, admitir, desligar, comissionar, contratar ou rescindir contratos, exonerar, dispensar, demitir, punir, premiar, abrir inquéritos e instaurar processos;

    c)Apresentar á Assembléia Geral, em cada uma das suas reuniões anuais, relatório circunstanciado da administração  realizada no exercício anterior, juntamente com o balanço do movimento econômico e financeiro e o perecer do Conselho Fiscal;

    d)Cumprir e fazer cumprir nos seus poderes e órgãos a legislação;

    e)Nomear e dispensar os membros da Diretoria que impedem de eleição, designar assessores e competentes das comissões que instituir;

    f)Fiscalizar a arrecadação da receita e autorizar o pagamento das despesas , observados o orçamento em execução e os limites de créditos adicionais;

    g)Constituir as delegações que representam a FESSEA;

    h)Assinar, títulos, cheques, recibos e qualquer documentos que constituem obrigações financeiras ,obedecidas  as disposições deste Estatuto e do regimento interno, assim como sacar quantias relacionadas á eventos estaduais, Nacionais, Internacionais ;

    i)Movimentar a conta bancária da FESSEA, sendo o responsável por ela em qualquer circunstância;

    j)Celebrar convênios e acordos que importem em compromissos para a FESSEA;

    l)Executar os atos decisórios dos poderes e efetivar as penalidades aplicadas  na esfera de suas atribuições;

    k)Providenciar a guarda e a conservação dos bens imóveis da FESSEA, aliená-los e constituir direitos reais sobre os mesmos, mediante autorização da Assembléia Geral, ouvindo o Conselho Fiscal.

    m)Presidir as reuniões da Diretoria com direito á voto, inclusive o de qualidade, em caso de empate;

    n)Aplicar ás pessoas jurídicas e fiscais sujeitas á jurisdição da FESSEA, as sanções cabíveis, prescritas no Estatuto, no Regimento Geral, Livro de Regras ou em outro ato da entidade, ressalvadas as competências dos demais poderes;

    o)Transigir, desistir ou conceder moratória;

    p)Praticar atos excluídos de sua competência explícita, ou mediante delegação e poderes da Assembléia Geral.

    Parágrafo Único - Ao Presidente é assegurado o direito da palavra na Assembléia Geral quando estiver em causa qualquer ato seu ou da Diretoria.

    Art. 25º - Se ocorrer a vacância no cargo de Presidente por mais de 90(noventa) dias, a Assembléia Geral terá que nomear um novo Presidente para terminar o mandato.

    Art. 26º - O Presidente nomeará em ato oficial, um Vice-Presidente, que o substituirá eventualmente.

    SEÇÃO IV

    Da Diretoria

    Art. 27º - A Diretoria, poder administrativo, em regime de colegiado, compõe-se do Presidente e Vice-Presidente, eleitos pela Assembléia Geral.  Os membros Diretores e Secretários, nomeados pelo Presidente também fazem parte da Diretoria porém perderão seus cargos em caso: 1- Pedido de demissão; 2- Demissão do Cargo; 3- Simples Subistituição. Nestes últimos casos não será preciso eleição.

    Parágrafo Único - As funções desempenhadas pelo Presidente estão contidas na Seção III deste Estatuto, bem como as funções do Conselho Fiscal estão contidas na Seção II deste Estatuto. Cada um dos Membros exercerá funções privadas de direção no Departamento que lhe cumprir administrar na forma do Regimento Geral, com a colaboração de sub-Diretores, quando necessário, também de nomeação do Presidente.

    Art. 28º - Funções dos Membros que compõem os cargos de :

    Vice-Presidente: Compete responder pela presidência da associação na ausência ou impedimento do presidente, assumir as demais funções relativas à presidência

    Diretor Secretário: Compete secretariar todas as reuniões, assembléias, organizar seus livros e todos os documentos pertencentes a associação, além de executar as tarefas determinadas pelo Presidente

    Diretor Técnico: Acompanhar o ranking permanente de classificação das diversas modalidades esportivas ligados ao Surf e Sup, orientar os atletas quando à regulamentação oficial dos mesmos, à nível nacional e internacional, atualizar-se constantemente das novas diretrizes, eleger a Comissão Técnica de Juízes que trabalhará nos eventos da FESEA ,eventos regionais , internacionais,  através de critério de experiências utilizados na maioria da Federações Brasileiras. e atuar como árbitro geral nos eventos. 

    Diretor de Marketing: Compete desenvolver os trabalhos de contato com as entidades afins, manter atualizado o arquivo sobre informações gerais, específicas e técnica do Surf e Sup, receber e orientar atletas de outros estados, enviar e recebe correspondências da associação. Promover reuniões do quadro social, dar entrevistas aos órgãos de comunicação no impedimento do Presidente ou por sua determinação.

    Art. 29º - Em caso de impedimento de até 30(noventa) dias qualquer Diretor respectivo, ou se não houver, por outro Diretor dentre os que estiverem em exercício, conforme designação do Presidente.

     

    Art. 30º - A Diretoria, sem prejuízo dos poderes do Presidente:

    a)aprovar todos os atos que complementam este Estatuto, o regulamento  geral, demais regulamentos, bem como os atos de caráter normativo próprios da FESSEA;

    b)Propor Assembléia Geral a reforma total ou parcial deste Estatuto;

    c)Aprovar o calendário anual das competições;

    d)Instruir o regime de classificação e transferência de atletas, decidindo a respeito da matéria, observadas as normas da legislação desportiva;

    e)Conceder licença aos membros e aos órgãos de cooperação;

    f)Apreciar os balancetes mensais de receita e dispensa, encaminhando-os ao Conselho Fiscal;

    g)Aprovar os Estatutos das Associações filiadas, bom como suas reformas parciais ou totais;

    h)Conceder ou negar filiação ás Associações, cabendo desta decisão, recurso á Assembléia Geral;

    i)Interpretar o presente Estatuto;

    Art. 31º - Os Membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da FESSEA, na prática de ato regular de sua gestão mais assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtudes de infração do Estatuto e da Lei;

    CAPÍTULO V

    Das Eleições

    Art. 32º - As eleições serão realizadas por escrutínio secreto, onde o Representante das Associadas poderão ser os Presidentes ou um representante nomeado pelo Presidente da Associação, procedendo-se em caso de empate, a um segundo escrutínio, entre os colocados em primeiro lugar. Se após novo escrutínio, verificar-se outro empate, será considerado eleito, entre os candidatos que empatarem, o candidato mais idoso.

    $ 1 - Na Assembléia Geral eletiva, somente poderão ser sufragadas, as chapas que hajam sido inscritas por pelo menos, por 03(três) representantes legais de filiadas que no mínimo sejam participantes ativa ou apoiando efetivamente os campeonatos oficiais em andamento ou do ultimo realizado e que tenham sido registradas na Secretaria da FESSEA até 180(cento e oitenta) dias antes das eleições, constando ainda obrigatoriamente, no requerimento para registro, a inscrição do candidato e sua permissão para concorrer.

    $ 2 - Quando da realização das eleições, a Diretoria da FESSEA, poderá formar uma comissão constituída por 01(um) membro da Diretoria e 01(um) membro do Conselho Fiscal, os quais baixarão normas e instruções visando discipliná-las. Referidas Normas e instruções, quando baixadas, obrigam a todos e o seu não cumprimento, ensejará o imediato impedimento do registro da chapa, ou na hipótese de estar registrada, o cancelamento do registro para eleição.

    CAPÍTULO VI

    Do Patrimônio

    Art. 33º - O Patrimônio da FESEA compreende:

    a)Os bens móveis e imóveis adquiridos sob qualquer título;

    b)Os troféus e prêmios tombados, insuscetíveis de alienação;

    c)Os saldos beneficiários da execução do orçamento;

    d)Os fundos existentes ou de bens resultantes de sua inversão.

    CAPÍTULO VII

    Do Regime Econômico e Financeiro

    SEÇÃO I

    Do Exercício Financeiro

    Art. 34º - O Exercício Financeiro coincidirá com o ano civil e compreenderá fundamentalmente, a execução do orçamento.

    Parágrafo Único - O orçamento será uso e incluirá todas as receitas e despesas sujeitas a rubricas e dotações específicas especializadas na forma dos artigos seguintes:

    Art. 35º - A receita compreende:

    a)Registro de Filiação anual do Salário Mínimo vigente no ano do pleito á filiação ou vinculação  das associações, clubes;

    b)Donativos de qualquer natureza;

    c)Subvenções do Governo Estadual ou Municipal;

    d)As rendas resultantes de taxas televisa, filmagens e transmissão de competições.

    Art. 36º - A despesa compreende:

    a)O custeio das atividades , dos encargos diversos e da administração da  FESSEA;

    b)As obrigações de pagamento que se tornarem exigíveis em conseqüências de decisões judiciais;

    c)Os encargos pecuniários de caráter extraordinário, não previstos no orçamento custeados á cota de créditos adicionais abertos com autorização do Conselho Fiscal e compensados mediante utilização  de recursos que forem previstos.

    Parágrafo único - Nenhuma despensa será processada á revelia do Departamento de Finanças e sem o respectivo pagamento sujeito á autorização o Presidente.

    SEÇÃO II

    Das Normas da Administração Financeira

    Art. 37º - Os elementos constitutivos da ordem econômico/financeira e orçamentária serão escriturados nos livros próprios e comprovados por documentos mantidos em arquivos, observadas as disposições da Legislação Pública.

    $ 1 - Os serviços de contabilidade serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio, ás finanças e a execução do orçamento.

    $ 2 - Todas as receitas e despesas serão sujeitas e comprovantes de recolhimento ou pagamento e á demonstração dos respectivos saldos.

    $ 3º - O balanço geral de cada exercício, acompanhado da demonstração de lucros e pedras, discriminará os resultados das contas patrimoniais e financeiras.

    CAPÍTULO VIII

    Das Disposições Gerais

    Art.38º - Os membros dos poderes e órgãos internos da FESSEA, bem como os Presidentes das Associações filiadas Seus filiados, serão portadores de carteira e identidade por ela expedida tendo acesso em todos os locais que se realizarem as competições sujeitas á jurisdição da entidade.

    Art. 39º - São consideradas fundadoras da FESSEA, os que assinarem a ata de fundação.

    Art. 40º - O presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral da Fundação da FESSEA, passará a vigorar na data da respectiva do Registro Público.

    PRESIDENTE: Bianca Andrade Barrêto

    VICE-PRESIDENTE: Carlos Henrique Cavalcanti Lima

    SECRETÁRIA: Juliana Andrade Barreto

    DIRETOR TÉCNICO: Diojone Farias Guimarães

    CONSELHO FISCAL:

    MEMBROS EFETIVOS:André de Melo Soares e Adriana Dantas

    MEMBRO SUPLENTE: Guilherme Gonçalves Sarmento

    DIRETOR DE MARKETING: Luiz Gustavo Barros de Souza

    FESSEA

     

    (FEDERAÇÃO DE SURF E SUP DO ESTADO DE ALAGOAS)

HISTÓRIA DA FEDERAÇÃO DE SURF E SUP DO ESTADO DE ALAGOAS

 

 

 

Fundada no dia 05 de setembro de 2010, esta nova entidade do Surf e Sup Alagoano veio para transformar o Surf e Sup alagoano em grande destaque no cenário regional, nacional e internacional. A FESSEA vem para promover considerável organização e credibilidade no Circuito Alagoano de Surf E SUP Profissional e Amador, tendo como principal objetivo planejar, administrar e fomentar o esporte em Alagoas.

 

A FESSEA é o órgão máximo do esporte em nosso Estado, sendo, portanto a entidade que gerencia e determina os critérios de homologação e organização de todas as competições profissionais e amadoras, definindo os padrões técnicos das competições.

 

A Federação de Surf E SUP do Estado de Alagoas é filiada à Confederação Brasileira de Surf - CBS, e Confederação Brasileira de SUP- CBSUP, também  á Associação de surf Nordestino - ANS.

 

A FESSEA vem para filiar as associações legalmente constituídas, e que são atuantes em vários municípios do litoral alagoano, sendo responsáveis pelos circuitos locais, eventos que tem a função de desenvolver, com o apoio da Federação, o surf e SUP nas comunidades, incentivando desta forma o surgimento de novos talentos, como também filiar Atletas para organizar e medir o aproveitamento individual de cada Surfista  e Supista.

ESTATUTO FESSEA

 

 

FESEA - Federação de Surf do Estado de Alagoas
Endereço: Av. João Davino, 698 - CEP: 57037-000 - Maceió - AL


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